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#2136494

Os casos de rescisão contratual são descritos de forma objetiva na Lei Nº 8.666/93.


São tipos de rescisão contratual previstos nessa Lei, exceto:

  • Rescisão determinada por ato unilateral e escrito do contratado.
  • Rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
  • Rescisão amigável, por acordo entre as partes.
  • Rescisão judicial, nos termos da legislação vigente.
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