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#2153406
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2014 FCC TCE-RS
Auditor Público Externo Técnico em Processamento de Dados Conhecimentos Básicos

A Câmara de Vereadores de um Município com 70.000 habitantes é composta por 14 Vereadores, cujo subsídio, fixado por lei de iniciativa da própria Câmara para viger na legislatura em que aprovada, corresponde a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. Nesta hipótese, são compatíveis com a disciplina da matéria na Constituição da República

  • o número de membros do órgão legislativo, a forma de fixação do subsídio e o seu valor.
  • o número de membros do órgão legislativo e o valor do subsídio, apenas.
  • o número de membros do órgão legislativo e a forma de fixação do subsídio, apenas.
  • o número de membros do órgão legislativo, apenas.
  • o valor do subsídio, apenas.
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