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#1757650

Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as infrações administrativas são punidas, entre outras, com as seguintes sanções:

  • advertência, embargo de obra ou atividade e detenção.
  • multa diária, demolição de obra e repreensão escrita.
  • inutilização do produto, apreensão dos animais e expropriação.
  • repreensão escrita, multa coletiva e advertência.
  • restritiva de direitos, multa simples e suspensão total de atividades.
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