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#1756494

A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 determina expressamente a divulgação mensal da relação dos entes que

  • ultrapassaram os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
  • ultrapassaram o limite de despesa total com pessoal.
  • não tenham alcançado a meta fiscal.
  • praticaram renúncia de receitas tributárias.
  • praticaram renúncia de receitas não tributárias.
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