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#1734294

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei n°9.784/99, é correto afirmar que:

  • os atos administrativos a ele relacionados, sem exceção, devem ser divulgados oficialmente.
  • é impulsionado de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
  • é incabível a cobrança de despesas processuais.
  • a constituição de advogado pelo administrado é obrigatória.
  • é vedada a formulação de alegações após a instauração do processo.
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