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#1715550

Nos termos da Lei de Execução Penal, são exemplos de penas restritivas de direitos:

  • pagamento de cesta básica e multa.
  • prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.
  • interdição temporária de direitos e trabalhos forçados.
  • prisão simples e banimento.
  • reclusão e detenção.
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