A A instituição de novos regimes próprios de previdência social depende de lei complementar que deverá dispor de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B Não é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
C É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social, abrangidos todos os poderes, que serão responsáveis pelo seu financiamento.
D Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.