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#3404406

A Lei Federal nº 12.527/2011 indica os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme classificação prevista. Uma informação foi considerada ultrassecreta.

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que definia o seu termo final, a informação

  • passou a ser classificada como secreta.
  • passou a ser classificada como reservada.
  • tornou-se, automaticamente, de acesso público.
  • foi reavaliada em relação ao prazo de restrição.
  • foi reavaliada em relação à classificação.
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