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#3391706

Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é INCORRETO afirmar que:

  • Fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada é competência material exclusiva da União.
  • Legislar sobre procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
  • Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é competência privativa da União.
  • A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
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