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#3132094

Os atos administrativos apresentam uma série de atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A capacidade de impor uma norma de atuação ao particular independentemente da sua concordância está presente no/na:

  • parecer
  • certidão
  • atestado
  • instrução normativa
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