O Prefeito do Município X lhe procura, na
condição de Advogado do Município, e informa
tem interesse que determinada Lei Municipal
seja declarada inconstitucional por afronta ao
princípio constitucional da isonomia,
assegurado pela Constituição da República
Federativa do Brasil.
Nesse contexto, acerca das medidas que podem
ser adotadas para instaurar o controle de
constitucionalidade para o caso narrado,
assinale a alternativa CORRETA:
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