A Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
B Irredutibilidade salarial, exceto por acordo individual entre empregado e empregador e homologação pelo Poder Judiciário.
C Seguro-desemprego nos casos de ruptura do contrato de trabalho por quaisquer das causas previstas em lei.
D Licença à empregada gestante, sem prejuízo do emprego e do trabalho, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
E Participação nos lucros da empresa que deverá compor a remuneração para todos os efeitos.