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#3074139
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2024 IBADE SES-MG
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde Área de Direito

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 as finanças públicas tratam de matéria a ser disposta mediante:

  • lei ordinária;
  • medida provisória;
  • lei complementar;
  • decreto legislativo;
  • resolução.
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