A a absolvição criminal consistida na inexistência do fato ou ausência de autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor público.
B somente o ato doloso do servidor público gera responsabilidade civil do servidor público.
C a pena administrativa decorrente do processo administrativo a impede que o servidor público seja responsabilizado em eventual processo criminal e civil.
D o dever de reparar o dano abrange os sucessores dos servidores públicos e contra eles será executada, até o limite da herança.
E não haverá responsabilidade civil de servidor público pelo exercício irregular do seu dever.