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#1691839

A ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura

  • deverá ser proposta no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação do pedido de registro do candidato, sendo mantida a prerrogativa do MP à intimação pessoal.
  • perderá o objeto se não for julgada até a diplomação do candidato eleito.
  • gera litisconsórcio passivo necessário entre o pré-candidato e o partido pelo qual este pretende concorrer.
  • será ajuizada no TRE quando a impugnação se referir a candidatura de deputado federal.
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