A A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou as disposições legais revogadas.
B A lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final.
C As leis federais serão reunidas em codificações e em consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.
D A alteração da lei será feita exclusivamente mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável.