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#1703483
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92
2015 FCC DPE-SP
Analista de Sistemas +

Prefeito de uma cidade que tem a posse de veículo público oficial para se locomover por ocasião de sua função, passou a utilizar o veículo para fins particulares. Diante disso, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), o referido Prefeito

  • cometeu ato de improbidade administrativa estando sujeito a proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
  • cometeu ato de improbidade administrativa estando sujeito a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
  • não cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que esta conduta é permitida aos agentes públicos.
  • cometeu ato de improbidade administrativa estando sujeito a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
  • cometeu ato de improbidade administrativa estando sujeito a proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
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