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#1698439

Conforme expressa disposição constitucional, para que o poder público possa instituir e cobrar um empréstimo compulsório, 

  • o tributo terá que ter alíquotaad valorem.
  • os recursos arrecadados terão de ser aplicados exclusivamente em investimentos relevantes ou em despesas extraordinárias.
  • os contribuintes deverão ser apenas as pessoas jurídicas.
  • a cobrança, em qualquer caso, deverá ser submetida à anterioridade nonagesimal.
  • o tributo não poderá ter como fato gerador a propriedade de veículos automotores.
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