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#2208539

O Poder Legislativo Municipal pode, por sua iniciativa, proceder alterações na Lei do PPA?

  • Sim, desde que tenha sido sugerida por um cidadão.
  • Sim, desde que todos os vereadores estejam de acordo.
  • Não, a não ser que tenha sido decidido nos Conselhos de Saúde e de Educação.
  • Sim, desde que indiquem a fonte dos recursos.
  • Não, pois a iniciativa do projeto de lei do PPA, e suas alterações, cabe ao Poder Executivo.
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