A Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade de órgão público.
B O princípio da eficiência e um principio implícito decorrente das normas constitucionais.
C É garantido ao servidor publico civil o direito a livre associação sindical.
D O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
E O prazo de validade do concurso público será de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.