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#2766083

As compras, de acordo com a Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), NÃO deverão:

  • Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
  • Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
  • Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
  • Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
  • Ser processadas através de sistema de registro de prazos.
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