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#1593732

O projeto de lei que possui a iniciativa das leis orçamentárias, devendo ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato, devendo vigorar por 4 anos, é o Projeto de

  • Plano Plurianual.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Lei Orçamentária Anual.
  • Lei de Responsabilidade Fiscal.
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