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#1601732

O Município de Uruguaiana/RS celebrou contrato administrativo por meio do qual transfere, por prazo certo e determinado, o uso de um bem para terceiros, visando ao cumprimento de uma finalidade específica nos termos e condições fixados no ajuste. O contrato em questão é designado como: 

  • Autorização.
  • Permissão.
  • Concessão de uso.
  • Concessão de direito real.
  • Enfiteuse.
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