A o Estado é o único legitimado ativo que poderá habilitar-se como litisconsorte na referida ação.
B apenas o Ministério Público Estadual deverá figurar no polo ativo da referida ação, não cabendo litisconsórcio na hipótese.
C faculta-se aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.
D é dever dos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.
E o Estado e a União Federal são os únicos legitimados ativos que poderão habilitar-se como litisconsortes na referida ação.