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#2546232

O ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é denominado

  • Concessão de Serviço Público.
  • Autorização de Serviço Público.
  • Licença para prestação de Serviço Público.
  • Alvará de prestação de Serviço Público.
  • Permissão de Serviço Público.
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