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#2514776

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a(s):

  • Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
  • Ações judiciais ordinárias, em qualquer caso.
  • Outorga do crédito tributário.
  • Decadência do crédito tributário.
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