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#3406876

 No que diz respeito à administração tributária, o Código Tributário Nacional determina que: 

  • O sigilo fiscal pode ser desconsiderado quando houver interesse público relevante.
  • As autoridades fiscais podem divulgar informações sobre a situação econômica dos contribuintes em qualquer circunstância.
  • A administração tributária não pode realizar fiscalização de forma indireta.
  • As informações sobre o lançamento tributário devem ser publicadas em diário oficial.
  • As autoridades administrativas podem executar diretamente as garantias oferecidas pelos contribuintes.
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