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#3075832

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versam sobre:

  • Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
  • Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou emprego público na administração direta e autárquica.
  • Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
  • Dispor sobre o orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias.
  • Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores da administração pública indireta.
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