A Irredutibilidade do salário, em qualquer situação.
B Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.
C Salário família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda
D Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.
E Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbano e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.