A Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso exclusivamente de acordo com a jurisprudência pacífica.
B Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.
C A lei posterior não revoga a anterior mesmo que expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
D O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a de qualquer domicílio conjugal.
E As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, mesmo quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.