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#2076132

Tratado internacional em matéria tributária

  • dispensa aprovação pelo Congresso Nacional.
  • requer aprovação pelas Assembleias Legislativas estaduais.
  • pode criar hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais.
  • tem nível constitucional automático.
  • não se submete a normas gerais do Código Tributário Nacional.
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