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#2869776

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

  • ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  • ações postulando cobrança de honorários advocatícios.
  • ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004.
  • os mandados de segurança, individuais ou coletivos,habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.
  • ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.
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