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#3680476

 De acordo com a Lei nº 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,

  • todos os brasileiros independentemente de idade.
  • qualquer pessoa residente no Brasil, independentemente de idade.
  • os maiores de dezesseis anos.
  • os maiores de dezoito anos.
  • os maiores de vinte e um anos.
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