A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do trabalho normal.
B Relação de emprego protegida contra despedida com ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá verba indenizatória.
C Recebimento de verba de seguro-desemprego pelo trabalhador, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
D Irredutibilidade do salário-base do trabalhador, garantia que não poderá ser alterada por disposto em convenção ou acordo coletivo.
E duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, por acordo ou convenção coletiva.