O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item.
Sob uma perspectiva temporal, as leis e os atos
normativos só serão admitidos como objeto de ação
direta de inconstitucionalidade quando produzidos
posteriormente ao parâmetro constitucional violado.
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