Para os fins da Lei nº. 14.140/2007, vigilância
sanitária é o conjunto de ações capazes de eliminar,
diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde humana e
de intervir nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente, da produção e da circulação de bens e
da prestação de serviços de seu interesse, abrangendo o
controle:
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