A A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.
B A Administração Pública responde pelos danos materiais e morais causados por seus agentes quando do exercício da função administrativa.
C A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
D As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.
E Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.