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#2317432

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

Por não ter praticado diretamente o ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não está obrigado ao ressarcimento do dano, ainda que até o limite do valor da herança.

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