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#2432176
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São Paulo, Lei Orgânica do Município de São Paulo
2012 VUNESP SPTrans
Advogado Pleno Administrativo +

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, algumas questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, a serem decididos pelo Plenário da Câmara Municipal cuja proposta pode partir do Poder Executivo ou por

  • um terço dos vereadores ou por pelo menos dois por cento do eleitorado.
  • maioria absoluta dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
  • maioria simples dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
  • um terço dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
  • qualquer vereador ou por qualquer cidadão.
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