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#2136732
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor
2020 Quadrix Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Fiscal Municipal de Obras Fiscalização +

A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item.


O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se incorrer em bis in idem, o que não é admitido constitucionalmente no Brasil.

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