A as normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e diferida.
B as normas de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, imediata e restringível.
C as normas de eficácia limitada podem ser divididas em dois grupos distintos: normas de princípio institutivo e normas de princípio organizativo.
D havendo expressões como “salvo disposição em lei”, a norma será de eficácia limitada.
E existindo expressões como “a lei disporá”, essa norma será de eficácia contida.