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#1704132

Segundo a Lei n.º 9.099/95, são orientadores do processo em trâmite perante o Juizado Especial, os critérios da:

  • oralidade, informalidade, seletividade e impessoalidade.
  • informalidade, oralidade, economia processual e celeridade.
  • impessoalidade, abstração, formalidade e economia processual
  • fungibilidade, informalidade, abstração e economia processual
  • oralidade, formalidade, impessoalidade e celeridade
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