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#1714076
Direito Constitucional: Remédios e Garantias Constitucionais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Injunção
2018 CESPE / CEBRASPE PGE-AM
PGM Manaus AM Procurador do Município

Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.


A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.

  • Certo
  • Errado
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