A O benefício poderá ser concedido, sem a necessidade de inclusão, no projeto de lei orçamentária estadual, do impacto regionalizado, oriundo de tal benefício, sobre receitas e despesas; no entanto, deverá ser incluída a previsão global desse impacto.
B Não será possível conceder esse benefício tributário, uma vez que é vedado pela LRF.
C O benefício não poderá ser concedido.
D O benefício poderá ser concedido, desde que esteja descrito com previsão genérica do impacto dessa renúncia tributária no PPA.
E O benefício poderá ser concedido, desde que sua quantificação e as correspondentes medidas de compensação estejam previstas na LOA, LDO e, se for o caso, no PPA, especificando o impacto regionalizado, oriundo de tal benefício, sobre receitas e despesas.