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#1654476

Segundo as disposições do Art. 7º da Constituição Federal vigente, NÃO está entre os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais o(a): 

  • Fundo de garantia do tempo de serviço.
  • Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • Licença-paternidade de 15 (quinze) dias, a contar da data do nascimento do filho.
  • Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
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