A as pessoas objeto da denúncia deverão ser identificadas, bem como terá de ser demonstrado o vínculo delas com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade enganosa.
B oferecida a denúncia, no eventual processo penal dela decorrente não serão admitidos assistentes do MP.
C a peça acusatória não poderá ser oferecida contra pessoa natural desvinculada da pessoa jurídica.
D todos os eventuais sócios responderão penalmente pelo ato praticado em nome do estabelecimento empresarial.