A É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.
B É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
C O princípio da variabilidade recursal não vigora no processo penal brasileiro.
D É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.