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#2761276

A Constituição Federal de 1988 estende aos servidores ocupantes de cargo público os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

  • salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.
  • piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  • licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
  • garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
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