A Se os órgãos de planejamento poderiam ter previsto a realização de determinada despesa de caráter urgente, mas não o fizeram, então essa despesa poderá ser objeto de um crédito extraordinário.
B O excesso de arrecadação, apurado para efeito da abertura de créditos suplementares e especiais, corresponde à diferença positiva entre as receitas e as despesas do período de apuração anterior.
C A adjudicação da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e realiza a inscrição do débito correspondente.
D Os programas finalísticos do PPA são aqueles voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento e à formulação de políticas setoriais ou regionais.
E A LDO, bem como seus anexos de metas e riscos fiscais, somente é obrigatória para o governo federal.