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Anulada / Desatualizada
#2795632

Nos embargos infringentes,

  • não há oportunidade para o oferecimento de contra-razões.
  • a decisão que não os admitir é agravável.
  • a decisão que não os admitir é irrecorrível.
  • não há juízo de admissibilidade do recurso.
  • é vedada a nomeação de novo relator.
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